EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.898.156

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso concreto em que resta evidenciada omissão a respeito da tese de ofensa aos arts. 80, 81 e 1.022 do CPC. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, se os recorridos teriam praticado condutas merecedoras de multa por litigância de má-fé" (REsp 1.953.347/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/8/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.987.845/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.355.844/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/8/2019. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.