EDcl no AgRg no HC 972.193
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/12/2025
- Registro
- 202404895900
Ementa
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prisão Preventiva. Superveniência da Sentença Condenatória. Novo Título. Fixação do Regime Semiaberto. Ausência de Motivação Concreta para a Prisão Cautelar. Habeas Corpus de Ofício. Cabimento. 1. A adoção de premissa equivocada justifica o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento da causa. 2. Caso em que a sentença condenatória, ao negar o apelo em liberdade, não indicou circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia provisória dos pacientes, mesmo após fixar as penas-base no mínimo legal e de arbitrar regime inicial semiaberto. 3. Pacientes primários, de bons antecedentes, que suportam a segregação provisória a determinado tempo, sem qualquer compatibilização do regime imposto com a prisão cautelar. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.