Lupa Forense

AREsp 2.997.850

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/11/2025
Registro
202502715908

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 218-C, CAPUT E § 1º DO CP. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA REVELA ERRO GROSSEIRO E NÃO SUSPENDE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso manifestamente incabível, como agravo regimental, que no caso dos autos foi interposto contra decisão colegiada, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se a intempestividade do apelo nobre, interposto em 24.3.2025, quando já escoado o prazo recursal de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido, ocorrida em 4.12.2024. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.