AgInt no REsp 1.778.426

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direto ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo" (AgRg no REsp 1208680/MT, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.