Lupa Forense

HC 963.677

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Habeas Corpus
Publicação
08/09/2025
Registro
202404481573

Ementa

HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A posse de simulacro de arma de fogo não constitui crime e não justifica a busca domiciliar. 2. Juízo de retratação exercido para manter o acórdão de fls. 188/194 com a consequente concessão da ordem deferida ao paciente. 3. Ordem concedida de ofício.

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