HC 963.677
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2025
- Registro
- 202404481573
Ementa
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A posse de simulacro de arma de fogo não constitui crime e não justifica a busca domiciliar. 2. Juízo de retratação exercido para manter o acórdão de fls. 188/194 com a consequente concessão da ordem deferida ao paciente. 3. Ordem concedida de ofício.
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