AgInt nos EDcl no REsp 1.886.900

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro apresentou petição afirmando-se interessado na lide e, nesta condição, requereu a retificação da autuação e a devolução do prazo para contrarrazoar o apelo nobre. Não obstante, deixou de indicar em qual modalidade de intervenção de terceiros se enquadraria ou quais as circunstâncias que permitiriam o deferimento do pedido de retificação da autuação e devolução do prazo recursal. 2. Reitere-se que o recurso especial de fls. 54/77 ataca justamente acórdão que não acolheu o pedido de alocação do agravante no polo passivo da lide e será, oportunamente, julgado por esta relatoria. Na hipótese de acolhimento da tese recursal, em ordem a modificar o julgado estadual e incluir o ente municipal no feito, os autos retornarão à instância de origem, a fim de que seja garantido o pleno exercício do contraditório e direito de defesa. 3. Agravo interno não provido.