EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.752.964

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional ? de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal ?, vem, em caráter excepcional, admitindo o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos ou com repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, oportunamente, proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 ? em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente ? teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte.