EDcl no AgInt no RMS 54.412
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 17/08/2022
- Registro
- 201701466065
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O julgamento do recurso torna prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ali formulado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
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