EDcl no RMS 60.742

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO EXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERVIDOR REJEITADOS. 1. O argumento articulado pelo embargante é o de que, "se esta colenda Turma determinou o afastamento da única razão que fundamentou a decisão recorrida que denegou a segurança, a consequência lógica é o provimento integral do recurso interposto, com a concessão da segurança?. Nisto estaria, segundo o autor, a contradição a solver. 2. Com efeito, o aresto proferido pelo TJMG se assentou sobre único fundamento, afastado pela Primeira Turma desta Corte. Porém, em razão de ter firmado sua decisão sobre uma só premissa, a Corte mineira não examinou os demais argumentos da impetração. Assim, ao contrário do que entende o autor, a desconstituição do julgado estadual não acarreta, automaticamente, a concessão da ordem. Remanescem causas de pedir sobre as quais não se debruçou o colegiado originariamente competente. 3. Retirado do mundo jurídico o acórdão recorrido, a matéria de fundo deve ser reexaminada pela Corte estadual, sob nova perspectiva, em razão da impossibilidade de aplicação, ao caso, da chamada ?Teoria da causa madura?. Não cabe ao STJ, nestas circunstâncias, avançar para o exame das demais questões postas na inicial, sob pena de supressão de instância. Precedente: EDcl no RMS 31.102/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/6/2011. 3. Embargos de declaração do servidor rejeitados.