AgInt no REsp 1.977.812

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESO DE RELIGIÃO ISLÂMICA. CORTE COMPULSÓRIO DE CABELO E BARBA. REEXAME DE PROVAS ACERCA DAS ORIENTAÇÕES OU DETERMINAÇÕES DA RELIGIÃO. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com arrimo em declaração da Federação Nacional das Associações Muçulmanas do Brasil (FAMBRAS), no sentido de que a manutenção da barba não constitui obrigatoriedade no âmbito da religião islâmica, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União. Assim, a revisão dessa conclusão ensejaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.