AgRg no HC 964.297
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2025
- Registro
- 202404518402
Ementa
DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA PARA AFASTAR A MINORANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
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