AgInt no RMS 68.448

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REMÉDIO TEVE COMO CAUSA DE PEDIR A DEMORA DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO, ESTA OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. A PRETENSÃO MANDAMENTAL EXCLUSIVA E ESPECIFICAMENTE DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO MS, CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, É INTEGRALMENTE ESVAZIADA COM O EFETIVO JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA (STF - AGR NO MS 31.885/MT, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 13.8.2014). 1. A excelsa Corte Suprema tem a diretriz de que "a pretensão mandamental exclusiva e especificamente deduzida na inicial deste writ consubstanciada na suposta demora na apreciação do recurso administrativo interposto contra decisão prolatada por Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça restou integralmente esvaziada com o efetivo julgamento daquele recurso pelo Corregedor Nacional de Justiça, que lhe negou provimento" (AgR no MS 31.885/MT, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.8.2014) 2. No caso concreto, em observação à petição inicial do mandado de segurança, constata-se que o apontamento do suposto ato ilegal estava realmente dirigido à demora em resolução do recurso administrativo hierárquico, desfecho esse que sobreveio ao trâmite do remédio constitucional 3. O que se nota da espécie é que a impetração esteve localizada no tempo e no espaço, isto é, buscou o reconhecimento de direito líquido e certo frente à demora na resposta ao recurso hierárquico, esta que foi emitida no curso da demanda judicial 4. Não se pode desmerecer que a jurisdição é prestada segundo o que consta dos autos e do pedido formulado: no caso, a postulação se apresentou realmente em razão da demora da providência administrativa em âmbito recursal. Não há qualquer possibilidade, no caso concreto, de se proceder à aferição de legalidade quanto à questão disciplinar, ao menos nos limites da causa de pedir e do pedido do mandado de segurança. 5. Agravo interno dos impetrantes a que nega provimento.