AgInt nos EDcl no AREsp 1.859.410
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2022
- Registro
- 202100804915
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. MATÉRIAS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. 2. Dessa forma, inviável sua apreciação em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF, inserta no art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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