AgInt no REsp 1.837.480

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973, QUE PRESSUPÕE OFENSA FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. JULGAMENTO ANTERIOR A PRECEDENTE VINCULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. 2. O cabimento da ação rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1º.10.2009). 3. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. É o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 4. No presente caso, consoante se depreende da leitura dos autos, na ação rescisória, o Município de Fortaleza sustenta violação aos arts. 5º, II, 7º, IV, e 37, X, da Constituição Federal. Tal discussão, contudo, escapa às vias estreitas da Ação Rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil), que pressupõe, como cediço, violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, mormente quando não apontada, como no caso, na petição inicial, dispositivo infraconstitucional relacionado à matéria. 5. Ao contrário do que alega a parte ora agravante, o acórdão rescindendo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no ano de 2008, não se revela isolado, havendo precedentes contemporâneos à sua prolação, de diversos tribunais, que manifestaram posicionamento no mesmo sentido, garantindo a isonomia e extensão de benefícios a servidores públicos por equiparação. Precedentes do STJ, proferidos à época do acórdão rescindendo. 6. Não obstante o tema ter sido objeto da edição posterior da Súmula Vinculante 37/STF, em sentido contrário ao manifestado no acórdão rescindendo, esse fato em si não permite, por si só, a relativização excepcional da coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula 343/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento.