Lupa Forense

AgRg no HC 907.707

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/08/2025
Registro
202401405914

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POUCA DROGA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendida (19g de cocaína) não evidenciam maior reprovabilidade do delito a justificar qualquer incremento na pena-base. 2. Agravo regimental desprovido.

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