AgInt no MS 29.457

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO. 1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação. 2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros propostos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.