AgRg no AREsp 2.839.319

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS. RELACIONAMENTO AFETIVO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ POR EXAME DE BETA HCG. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 593 desta Corte, "[o] crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2. Consoante consignado no acórdão recorrido, a vítima, enteada do agravante, contava com 12 anos à época dos fatos, não havendo, pois, que se falar em atipicidade da conduta. 3. O acórdão local registrou a juntada de exame de Beta HCG qualitativo comprovando a gravidez, fato incontroverso e confirmado pelo próprio réu, afastando a necessidade de exame de corpo de delito direto. 4. Agravo regimental não provido.