EDcl no AgInt no REsp 1.510.126

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para reconhecer que em relação à alegada decadência administrativa ocorreu a preclusão, de sorte que a questão nem sequer poderia ter sido enfrentada pelo acórdão ora embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.