AgRg no HC 786.993
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/07/2025
- Registro
- 202203764051
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA DE DESPRONÚNCIA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TÍTULO RECORRIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Concedida a ordem de ofício para anular o processo, vez que o réu foi pronunciado tendo como suporte o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony, que segundo posicionamento firme desta Corte, não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. Diante da informação de que o juízo de primeiro grau despronunciou o requerente entendendo, desta vez, que não havia elementos suficientes para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, o presente habeas corpus está prejudicado por absoluta perda de objeto, dada a alteração do título recorrido e, portanto, da situação de fato e de direito.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.