Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 892.502

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
25/06/2025
Registro
202400539844

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO. VIOLÊNCIA POLICIAL. ART. 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU INTEGRALMENTE AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A parte agravante sustenta que a decisão foi proferida sem amparo legal, alegando negativa de prestação jurisdicional, e que as alegações feitas no habeas corpus não foram apreciadas em sua integralidade. Requer a nulidade das provas, alegando busca e apreensão ilegal e violência policial, conforme laudo de exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a decisão agravada apreciou todas as alegações feitas no habeas corpus e se as provas produzidas são válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada verificou que as teses de nulidade e violência policial foram apreciadas, não havendo mácula no auto de prisão em flagrante. A ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de busca e apreensão não trouxe prejuízo à acusação ou à defesa. 5. Todas as teses suscitadas pela defesa foram enfrentadas na decisão agravada, sem apresentação de novos argumentos ou provas pela agravante. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.