AgInt no REsp 1.738.204

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITOS AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n° 1.743.031/ MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. 2. Agravo interno não provido.