Lupa Forense

AgInt no REsp 1.916.374

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
01/09/2021
Registro
202003461199

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO). INCIDÊNCIA. 1. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior o acórdão do TRF da 4ª Região, que assim decidiu: os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita (financeira) nova, que não se vincula à natureza do crédito principal, para fins de tributação de PIS e COFINS [...] a legislação de regência não permite a exclusão, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. 3. Agravo interno não provido.

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