Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.837.612

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/03/2022
Registro
202100402040

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF E NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. A Corte de origem asseverou pela ausência de responsabilidade do comerciante para o surgimento do vício do produto, o que levou a ilegalidade do ato administrativo. Rever tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

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