Lupa Forense

AgRg no HC 1.001.797

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/06/2025
Registro
202501599418

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERCEPTAÇÕES DAS COMUNICAÇÕES. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE FATO E PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Alegada nulidade das decisões que deferiram a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados da agravante não se revela de plano, tendo em vista a existência de decisões fundamentadas, com indicação de elementos concretos que justificam a necessidade da medida e demonstram indícios razoáveis de autoria delitiva. 3. A ação controlada, quando autorizada judicialmente e precedida de diligências investigativas, constitui técnica especial de investigação admitida pela jurisprudência desta Corte, inclusive no que se refere ao espelhamento digital, como medida idônea e subsidiária. 4. A impugnação do acórdão atacado quanto à conclusão da perda do objeto do pedido de relaxamento da prisão domiciliar consiste em tese que não foi arguida na inicial do habeas corpus, consistindo, portanto, em indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

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