PET nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.498.302
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Petição Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 201901293067
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido.
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