PET no AgInt no AREsp 1.892.305
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202101510803
Ementa
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido.
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