AgInt no AREsp 1.976.496
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2022
- Registro
- 202102738600
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIREITO LOCAL E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local e na intepretação de cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.