AgRg no HC 929.756
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/05/2025
- Registro
- 202402606909
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade no deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, assim como da busca e apreensão, que foi precedida de representação pela autoridade policial, e contou com a aquiescência do Ministério Público, sendo por fim deferida pelo Magistrado de piso, mediante fundamentação que deve ser considerada idônea, levando-se em conta o modus operandi dos delitos supostamente praticados pelo acusado, qual seja, por meio de dispositivos de internet, que aumentam ainda mais e exposição da vítima, considerando o noticiado compartilhamento de vídeos íntimos dessa. 2. Agravo regimental desprovido.
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