AgInt no HC 714.919

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266 do STF. 2. Hipótese em que a presente impetração destina-se a impugnar a implementação das medidas previstas em legislação estadual, que passou a exigir a apresentação de documento que comprove a vacinação contra a COVID-19, evidenciando a inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Seção. 3. Agravo interno desprovido.