Lupa Forense

AgRg no RMS 71.950

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
26/05/2025
Registro
202302671942

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. INÉRCIA PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ entende que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, e, por isso, exige o pagamento das custas judiciais (AgRg nos EDcl no RMS n. 62.011/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020). 2. A parte agravante foi devidamente intimada para sanar o defeito processual, mas deixou de regularizar o pagamento das custas, e apenas requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, esse pedido, ainda que deferido nesse momento processual, somente traria efeitos futuros, sendo incapaz de isentar a agravante das custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, não terá o efeito de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do recurso em mandado de segurança. 3. Agravo regimental desprovido.