Lupa Forense

PExt nos EDcl no AgRg no HC 766.568

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Pedido de Extensão Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2025
Registro
202202683044

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS NA INVESTIGAÇÃO SEM A NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE E CORRÉU DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes. 2. No presente caso, os acusados foram pronunciados com base em depoimentos obtidos na investigação policial, que não foram corroborados no decorrer da instrução. 3. Havendo identidade fático-processual do paciente e corréu da ação penal, imperativo a concessão da ordem ao requerente, com fundamento no art. 580 do CPP. 4. Pedido de extensão deferido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.