Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 924.796

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2025
Registro
202402322510

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal implica o não conhecimento dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 284 do STF). 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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