AgInt no AREsp 1.873.880

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 7º da Lei n. 997/76, tendo em vista que o recurso especial não é via adequada para a análise de dispositivos de legislação local, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Afasta-se, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixada na decisão agravada, tendo em vista que a parte ora agravante se sagrou vencedora na lide. 4. Agravo interno parcialmente provido.