EDcl no AgInt no AREsp 1.932.198
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2022
- Registro
- 202102210099
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos declaratórios que não indicam os vícios do acórdão embargado, em flagrante ofensa ao art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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