Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.932.198

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/06/2022
Registro
202102210099

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos declaratórios que não indicam os vícios do acórdão embargado, em flagrante ofensa ao art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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