AgRg nos EDcl no AREsp 2.882.070
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202500883096
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e consequências), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. A utilização de circunstâncias fáticas para agravar a pena-base e impor regime inicial diverso não configura bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.