AgRg no AREsp 2.864.053
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202500597125
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 306, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97, E ARTIGOS 129, "CAPUT", E 331 DO CP. ARTIGO 28, §2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Código Penal, no artigo 28, §2º, dispõe que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No presente caso, a Corte local, em decisão devidamente motivada, aplicou a referida causa de diminuição no patamar de 1/3, notadamente diante da justificativa de que "apesar de apontar a semi-imputabilidade do réu e indicar tratamento ambulatorial, o próprio perito deixou evidente que o grau de comprometimento mental do acusado é pequeno" (e-STJ fl. 387) (e-STJ fl. 476). Assim, rever tal conclusão, no sentido da aplicação em fração superior, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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