Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.900.117

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/06/2025
Registro
202501173784

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONTRADAS. SÚMULA N. 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de entorpecentes com base em provas obtidas durante operação policial e busca domiciliar. 2. Fato relevante. Durante operação policial, o agravante foi flagrado em atividades suspeitas de tráfico de drogas, resultando na apreensão de cocaína e outros materiais ilícitos. A busca domiciliar foi realizada com base em flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em provas obtidas durante operação policial e busca domiciliar, e se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal e domiciliar foi motivada por fundada suspeita, a partir do recebimento inicial de informações sobre a suposta prática de tráfico de entorpecentes pelo agravante; da realização de campana policial, que perdurou por aproximadamente dez dias; da observação de transações suspeitas na região central da cidade; da obtenção de informação específica acerca da entrega de substâncias na denominada "Zona 7"; do descarte, pelo agravante, de onze porções de cocaína. 5. A ausência de cotejo analítico entre acórdãos impede a configuração de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos dispositivos legais. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024.

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