AgRg no AREsp 2.744.209

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação, afastando a alegação de erro de tipo, ao concluir que a agravante tinha plena consciência da ilicitude dos atos praticados, agindo com dolo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro de tipo pode afastar o dolo no crime de falsidade ideológica, considerando a consciência da agravante sobre a ilicitude dos atos praticados. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reexame de provas para verificar a ausência de dolo específico. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a agravante tinha plena consciência da ilicitude dos atos, agindo com dolo, afastando a alegação de erro de tipo, com base nas provas produzidas sob o contraditório. 6. O reexame do conjunto probatório para verificar a ausência de dolo específico é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O erro de tipo e a ausência de dolo não podem ser analisados na via eleita quando afastados pelo Tribunal de origem por demandar reexame de provas. 2. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; CPP, art. 386, II, VI e VII; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, REsp n. 2.136.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.200/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.