Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.470.332

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/04/2025
Registro
202303486652

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da agravada. 2. A decisão de origem manteve a prisão domiciliar da agravada, com base no art. 318-A do CPP, considerando que a agravada é mãe e única responsável por uma criança de 5 anos de idade, e que não há descumprimento das condições impostas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar da agravada deve ser revogada, considerando a gravidade da conduta criminosa. III. Razões de decidir 4. Embora os crimes sejam graves, a manutenção da prisão domiciliar é justificada pela necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. 5. A ausência de descumprimento das condições impostas e a inexistência de risco atual à ordem pública reforçam a adequação da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção integral à criança e ao adolescente justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo diante da gravidade dos crimes imputados". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, III; CPP, art. 318-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 661.233/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, RHC 77.781/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017.