Lupa Forense

AgInt no REsp 1.922.363

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/05/2022
Registro
201901221426

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E DA LEGÍTIMA RECUSA DA FAZENDA NACIONAL EM ACEITAR OS BENS OFERECIDOS EM PENHORA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Na sistemática introduzida pelos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP,Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da utilização do BACENJUD e da legítima recusa da Fazenda Nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora à luz do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.184.765/PA e 1.337.790/PR - Temas 425 e 578, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto. 3. Agravo interno não provido.

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