Lupa Forense

AgRg no REsp 2.100.816

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
28/04/2025
Registro
202303580650

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITO IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, uniformizou o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 2. Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de Justiça alinhado ao do STF e desta Corte, não se observa nenhuma ilegalidade passível de provimento do recurso. 3. Agravo regimental improvido.

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