AgRg no AREsp 2.851.202

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, conforme os artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 3. A parte agravante alega insuficiência de provas para demonstrar a autoria e a necessidade da prisão provisória. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem entendeu que estão presentes os requisitos para a prisão cautelar, com base na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade dos recorridos. 5. Os elementos de prova coligidos aos autos, entre os quais o depoimento de testemunhas, uma delas aparentemente direta, e o relatório de investigações, somados à demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diante também da reiteração delitiva, caracteriza fundamentação idônea para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão cautelar é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19.04.2021; STJ, AgRg no RHC 187.903/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 865.859/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025.