AgInt no AREsp 1.863.110

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição de interposição do agravo em recurso especial, Dr. H. S. L., devidamente intimado, não regularizou sua representação processual. 2. Mesmo após a intimação, não houve a correta regularização da cadeia de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso em análise, logo, inevitável a incidência da Súmula 115/STJ, tendo em vista que "A ausência de procurações/cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu eletronicamente as petições recursais, impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)."(AgInt no AREsp 1.729.212/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 3. Não pode o vício na representação processual ser sanado a qualquer momento, mas, sim, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, "... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.", sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.