Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.753.325

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/04/2025
Registro
202403599654

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA-CASTIGO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DOSIMÉTRICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acusado foi condenado pela prática do crime de tortura e corrupção de menores, com pena fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base no patamar máximo legal, após a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. III. Razões de decidir 3. A dosimetria da pena está inserida no juízo de discricionariedade do magistrado, sendo passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 4. A fração de aumento da pena deve ser estabelecida pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, não havendo obrigatoriedade de aplicação de uma fração padrão. 5. No caso, a fundamentação do juízo de primeiro grau foi realizada dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando nenhuma inidoneidade. 6. A jurisprudência permite a fixação da pena-base no máximo legal, mesmo com apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que haja fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena está sujeita ao juízo de discricionariedade do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A fixação da pena-base no máximo legal é possível com fundamentação idônea, mesmo com apenas uma circunstância judicial desfavorável". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 59; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/12/2023; STJ, AgRg no HC 500.135/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/6/2019; STJ, AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015.

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