Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.910.171

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/06/2022
Registro
202101886118

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTADO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado explicitou de forma clara os motivos pelos quais não se podia dar provimento ao agravo interno , uma vez que, não obstante ter a parte ora embargante invocado ofensa a dispositivos de lei federal, o acolhimento de sua pretensão perpassaria, necessariamente, pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. O art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício assistencial a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a parte embargante, a revisão administrativa realizada pela autarquia, que concluiu pela significativa alteração da situação fática em razão do aumento da renda per capita do núcleo familiar, nada tem de ilegal. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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