EDcl no AgInt no AREsp 1.910.171
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/06/2022
- Registro
- 202101886118
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTADO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado explicitou de forma clara os motivos pelos quais não se podia dar provimento ao agravo interno , uma vez que, não obstante ter a parte ora embargante invocado ofensa a dispositivos de lei federal, o acolhimento de sua pretensão perpassaria, necessariamente, pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. O art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício assistencial a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a parte embargante, a revisão administrativa realizada pela autarquia, que concluiu pela significativa alteração da situação fática em razão do aumento da renda per capita do núcleo familiar, nada tem de ilegal. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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