AgRg no HC 976.839

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade passível da concessão da ordem. Precedentes 2. É firme o entendimento de que a prática do delito de tráfico de drogas no domicílio em que reside com os filhos e com o aliciamento destes, como ocorreu no presente caso, torna inviável a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Precedentes. 3..Agravo regimental desprovido.