AgRg no HC 978.424
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/05/2025
- Registro
- 202500305561
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte superior, a oitiva judicial do apenado apenas é necessária para fins de regressão definitiva e não cautelar, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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