AgRg no AREsp 2.379.413

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar honorários advocatícios em favor do defensor nomeado. No recurso especial, o insurgente alegou dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. 3. O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ e no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito do agravo regimental. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 7. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma concreta, que o recurso especial não depende de reexame de provas, o que não foi feito pelo agravante. 8. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado na origem, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 2. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado na origem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, III e IV; CPC, art. 932, III; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.697.703/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 21.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14.11.2022.