AgRg no AREsp 2.835.392

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 518/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial de D. S. D., ao fundamento de que a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, situação que atrairia o obstáculo da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve deficiência de fundamentação no recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) determinar se o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora no bojo do recurso especial tenha sido indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que afasta a incidência da Súmula 284 do STF, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada - especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ - acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 4. A análise da suposta violação de lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ. 5. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, como é o caso da Súmula 518 do STJ, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal, sendo insuficientes os argumentos da defesa no sentido de refutar o referido óbice sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Não se conhece de agravo regimental quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. Não cabe recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação a enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. A necessidade de reexame de fatos e provas inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.