AgRg nos EDcl no HC 969.479

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIAS ESPECIFICADAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não verificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente foi preso em flagrante, com aproximadamente 50g de cocaína, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, com condenações anteriores por associação para o tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é a análise da alegada nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva a ensejar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos, considerando o flagrante do paciente na posse de expressiva quantidade de cocaína, o qual é reincidente e portador de maus antecedentes, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública. 6. As denúncias anônimas especificadas, fornecendo detalhes sobre as características, alcunha e veículo do suspeito, local e modus operandi da prática criminosa, foram confirmadas pelas diligências dos policiais, justificando as buscas pessoal e veicular e a prisão em flagrante. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.